Lei Complementar 853, de 26 de setembro de 2017.


  • Número: 853



  • Ano: 2017



  • Tipo: Lei



  • O Prefeito Municipal de Tucunduva faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que encaminha a Câmara Municipal de Tucunduva para apreciação e posterior deliberação de Projeto de Lei que altera o § 2º, do Art. 13, A Tabela 01 - da taxa de coleto de lixo e a Tabela 11 - Fatores corretivos de prédios e terrenos, da Lei Municipal 064/2003, de 29 de dezembro de 2003.



  • Anexos