Leis e Decretos

Número: 853

Ano: 2017

Tipo: Lei

O Prefeito Municipal de Tucunduva faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que encaminha a Câmara Municipal de Tucunduva para apreciação e posterior deliberação de Projeto de Lei que altera o § 2º, do Art. 13, A Tabela 01 - da taxa de coleto de lixo e a Tabela 11 - Fatores corretivos de prédios e terrenos, da Lei Municipal 064/2003, de 29 de dezembro de 2003.