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AVISO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22_2022 - SRP - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E OUTROS

• Publicado em 08/08/2022 às 13:54
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ESCLARECIMENTO AO EDITAL

Pregão Eletrônico nº 22/2022

O Município de Tucunduva/RS, vem por meio deste prestar o seguinte esclarecimento: Embora o Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2022 (Registro de Preços para Aquisição de Material de Expediente e outros) seja omisso quanto a documentação a ser apresentada por MEI – Microempreendedor Individual, no tocante a habilitação jurídica e regularidade fiscal (referente a prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado), entende-se que estes fornecedores poderão apresentar para fins de habilitação Jurídica seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), e, estarão isentos da apresentação da prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, desde que, em seu CCMEI, conste atividade de comércio(venda) de produtos.

Tucunduva/RS, 05 de agosto de 2022.

Jonas Fernando Hauschild - Prefeito Municipal