Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 759, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Munucípio de Tucunduva.

Tipo:
  • Decreto
Número: 759
Ano: 2023
Tipo: Decreto

DECRETO MUNICIPAL Nº 759, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Munucípio de Tucunduva.

Data da Publicação: 27/03/2023

Anexos
DECRETO Nº 759 (PDF)