Leis Municipais 2010


  • Número: 1



  • Ano: 2011



  • Tipo: Lei



  • OBS: A lei n. 360/2010, de 20-01-2010 foi declarada incostitucional, ADI nº 70039961289, 2010/CIVEL/TJRS, DJ 4704 07/11/11, PUBLIC CONSIDERADA EM 08/11/11-8.



  • Anexos