Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 1223, DE 09 DE MAIO DE 2023 - "Altera o art. 25-A da Lei Municipal nº 007/1994 que "Revoga a Lei Municipal nº 003/1991 e Institui o Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências".

Tipo:
  • Lei
Número: 1223
Ano: 2024
Tipo: Lei

LEI MUNICIPAL Nº 1223, DE 09 DE MAIO DE 2023 - "Altera o art. 25-A da Lei Municipal nº 007/1994 que "Revoga a Lei Municipal nº 003/1991 e Institui o Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências"

Data da Publicação: 10/05/2024

Anexos
LEI Nº 1223 (PDF)