Leis e Decretos

PORTARIA Nº 338, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 284, de 12 de agosto de 2024, por mais 90 ( noventa) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 338
Ano: 2024
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 338, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 284, de 12 de agosto de 2024, por mais 90 ( noventa) dia.

Data da Publicação: 14/11/2024

Anexos
PORTARIA Nº 338 (PDF)