Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1248, DE 22 JANEIRO DE 2025 - Altera a redação dos incisos do § 6° art. 13 da Lei Municipal n° 844/2017, que "Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva", revoga Lei Municipal n° 1.118/2023 e dá outras providências".
Tipo:
- Lei
Número: 1248
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1248, DE 22 JANEIRO DE 2025 - Altera a redação dos incisos do § 6° art. 13 da Lei Municipal n° 844/2017, que "Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva", revoga Lei Municipal n° 1.118/2023 e dá outras providências".
Data da Publicação: 22/01/2025
| Anexos |
|---|
| lei 1248 (PDF) |