Leis e Decretos

PORTARIA Nº 115, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitaçãoes e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.