Leis e Decretos
PORTARIA Nº 195, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Acrescentar a alínea "j" ao art. 3º, da Portaria nº 149, de 1º de abril de 2025.
Tipo:
- Portaria
Número: 195
Ano: 2025
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº 195, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Acrescentar a alínea "j" ao art. 3º, da Portaria nº 149, de 1º de abril de 2025.
Data da Publicação: 28/04/2025
| Anexos |
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| PORTARIA Nº 195 (PDF) |