Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL N° 1254, DE 08 DE MAIO DE 2025 - "Altera o art. 45° da Lei Municipal nº 742, de 19 de maio de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Crianças e do Adolescente, CONSELHO TUTELAR".

Tipo:
  • Lei
Número: 1254
Ano: 2025
Tipo: Lei

LEI MUNICIPAL N° 1254, DE 08 DE MAIO DE 2025 - "Altera o art. 45° da Lei Municipal nº 742, de 19 de maio de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Crianças e do Adolescente, CONSELHO TUTELAR".

Data da Publicação: 08/05/2025

Anexos
LEI Nº 1254 (PDF)