Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 899, DE 28 DE MAIO DE 2025 - "Altera o art. 118 do Decreto Municipal nº 804/2023, que "Regulamenta a Lei Municipal nº 1149, de 20 de Outubro de 2022, que Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Tucundunduva/RS, e dá outras providências".
Tipo:
- Decreto
Número: 899
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº 899, DE 28 DE MAIO DE 2025 - "Altera o art. 118 do Decreto Municipal nº 804/2023, que "Regulamenta a Lei Municipal nº 1149, de 20 de Outubro de 2022, que Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Tucundunduva/RS, e dá outras providências".
Data da Publicação: 29/05/2025
| Anexos |
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| DECRETO Nº 899 (PDF) |