Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL N° 1261, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - "Altera OS artigos 10, 21, 22 e 24 da Lei Municipal n° 006/1976 que "Dispõe sobre Loteamentos e Arruamentos no Município e dá outras providências".
Tipo:
- Lei
Número: 1261
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL N° 1261, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - "Altera OS artigos 10, 21, 22 e 24 da Lei Municipal n° 006/1976 que "Dispõe sobre Loteamentos e Arruamentos no Município e dá outras providências".
Data da Publicação: 18/06/2025
| Anexos |
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| Lei 1261 (PDF) |