Leis e Decretos
LEI Nº 936, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 936
Ano: 2019
Tipo: Lei
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 16/01/2019 às 09:02 hrs
| Anexos |
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| LEI N 936 (PDF) |