Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Redação do Caput do Art. 1º da Lei nº 176/2006 e institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e de Combates ás Endemias.
Tipo:
- Lei
Número: 1146
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Redação do Caput do Art. 1º da Lei nº 176/2006 e institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e de Combates ás Endemias.
Data da Publicação: 27/09/2022
| Anexos |
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| LEI Nº 1146 (PDF) |