Leis

Leis Municipais 2001

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2016

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Leis Municipais 2007

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2016

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Leis Municipais 2016

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2016

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LEIS 2015

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2015

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Portaria 140 de 2011

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2014

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Leis Municipais 2014

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2014

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Leis Municipais 2013

Tipo:
  • Lei
Número: 2
Ano: 2013

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Leis Municipais 2010

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2011

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Leis Municipais 2011

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2011

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Leis Municipais 2009

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2009

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Leis Municipais 2008

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2008

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Leis Municipais 2006

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA E LEI 034_2000.

Tipo:
  • Lei
Número: 64
Ano: 2003

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Leis Municipais 1999

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1999

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Lei Municipal 037 de 1995

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1995

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