Leis
LEI MUNICIPAL Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 1991.REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 4
Ano: 1991
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LEI Nº 07 DE 08 DE MARÇO DE 1976 .ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. CONSOLIDA O MESMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 7
Ano: 1976
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